Conselho Fiscal

Examinar periodicamente os balanços e demonstrativos contábeis do RPPS, observando consistência, clareza e conformidade com as normas aplicáveis.

Acompanhar a preparação e a apresentação das prestações de contas, registrando observações e encaminhamentos conforme a legislação local.

Verificar a regularidade dos registros de contribuições e repasses previdenciários, identificando eventuais divergências para esclarecimento pela gestão.

Examinar a documentação e a regularidade das despesas administrativas e previdenciárias, respeitando as atribuições dos setores responsáveis.

Avaliar informações sobre entradas, saídas, saldos e disponibilidade financeira para monitorar a sustentabilidade e a boa gestão dos recursos.

Tomar conhecimento de avaliações atuariais, projeções e riscos apontados nos estudos, acompanhando as providências adotadas pelos responsáveis.

Observar se atos e procedimentos submetidos ao Conselho estão alinhados às exigências legais e regulamentares, dentro da competência fiscalizadora atribuída pelo Município.

Analisar relatórios da carteira de investimentos, enquadramento e resultados, sem substituir a atuação técnica do Comitê de Investimentos nem as decisões de gestão.

Registrar conclusões, ressalvas e recomendações sobre matérias examinadas, nos casos e na forma previstos nas normas locais.

Solicitar, pelos canais institucionais competentes, documentos e esclarecimentos necessários ao exercício da fiscalização.

Participar das reuniões e manter atas e registros das análises e deliberações, conforme a composição, a periodicidade e o regimento vigente.

Contribuir para a transparência da fiscalização e encaminhar indícios de irregularidade aos órgãos competentes, nos termos das regras aplicáveis.