FUNPREV • Guamiranga / PR

Regimento Interno

Conheça as normas que orientam a organização, as competências e o funcionamento dos órgãos de governança do Fundo Municipal de Previdência de Guamiranga.

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Governança e transparência

Organização, responsabilidades e funcionamento

O Regimento Interno disciplina a estrutura, as competências, o funcionamento e os procedimentos dos órgãos de governança do FUNPREV. O documento contempla disposições sobre atribuições, reuniões, mandatos, responsabilidades e deliberações, em conformidade com as Leis Municipais nº 356/2007, nº 616/2012 e nº 1.028/2023.

2025Ano do regimento

38Artigos

08Páginas em PDF

04Órgãos contemplados

Estrutura de governança

Órgãos abrangidos pelo regimento

O documento estabelece diretrizes específicas para cada órgão, preservando as atribuições e responsabilidades previstas na legislação municipal.

Conselho Municipal de Previdência

Órgão deliberativo superior de administração, responsável por decisões estratégicas e acompanhamento da gestão.

Título II • Arts. 4º a 10

Diretoria Executiva

Responsável pela gestão e administração cotidiana do FUNPREV e pela execução das ações institucionais.

Título III • Arts. 11 a 15

Conselho Fiscal

Atua na fiscalização da gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do regime previdenciário.

Título IV • Arts. 16 a 22

Comitê de Investimentos

Órgão técnico de assessoramento nas decisões relativas à elaboração e execução da política de investimentos.

Título V • Arts. 23 a 28

Entenda o documento

O que o regimento estabelece?

Selecione um assunto para conhecer seu conteúdo resumido. Para a redação integral, consulte o PDF oficial abaixo.

Princípios e diretrizes da governança

Define parâmetros de atuação pautados pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, boa governança, responsabilidade e segregação de funções. Consulte os artigos 1º a 3º.

Competências dos órgãos colegiados e da Diretoria

Apresenta as atribuições do Conselho Municipal de Previdência, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, com referência às leis municipais aplicáveis. Consulte os Títulos II a V.

Reuniões, deliberações e funcionamento

Estabelece regras de periodicidade das reuniões, quórum, presidência, apoio administrativo e registro das decisões de cada órgão, além de condições para reuniões conjuntas. Consulte os artigos 6º a 10, 19 a 22, 26 a 28 e 37.

Mandatos, requisitos e substituições

Trata da duração dos mandatos, requisitos de elegibilidade, hipóteses de perda de mandato e regras aplicáveis a substituições e vacâncias. Consulte os artigos 29 a 33.

Responsabilidades e disposições finais

Contempla regras sobre responsabilidades dos membros, participação em atividades dos órgãos, contraprestação pecuniária e disposições gerais e finais. Consulte os artigos 34 a 38.

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