Perguntas Frequentes

É o Fundo Municipal de Previdência responsável pela gestão previdenciária dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guamiranga, observadas as leis municipais e as normas federais aplicáveis.

Em regra, os servidores titulares de cargos públicos efetivos abrangidos pelo regime, além de aposentados e pensionistas vinculados ao FUNPREV. Contratados temporários e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são, em regra, vinculados ao RGPS/INSS. Cada situação deve ser conferida conforme a legislação.

O rol de benefícios dos RPPS está limitado às aposentadorias e à pensão por morte. Benefícios como incapacidade temporária e salário-maternidade não são pagos à conta do RPPS, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Quando preencher todos os requisitos de uma regra de aposentadoria aplicável ao seu caso. Idade, tempo de contribuição, tempo no serviço público e tempo no cargo podem variar conforme a regra, a data de ingresso e a legislação municipal vigente. Solicite ao FUNPREV a análise individualizada antes de definir uma data.

Não necessariamente. A EC nº 103/2019 possui regras de aplicação imediata a todos os entes e outras que dependem de legislação local. As regras concretas de concessão devem considerar a legislação de Guamiranga e as normas constitucionais em vigor.

Existem regras constitucionais específicas para os ocupantes de cargo de professor que comprovem o exercício das funções de magistério exigidas pela legislação. A aplicação de redução de idade ou demais requisitos depende da norma válida para o município e do histórico funcional do servidor.

Sim, quando preenchidas as condições legais e comprovada a incapacidade permanente mediante avaliação oficial, observadas as regras do ente federativo e as possibilidades de readaptação previstas na legislação aplicável.

Em determinadas condições, sim. É necessária a comprovação do tempo por Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e o cumprimento das regras de contagem recíproca. O mesmo período não pode ser utilizado duas vezes para benefícios incompatíveis.

Os dependentes que preencham os requisitos previstos na legislação previdenciária aplicável. A condição de dependente, os documentos exigidos, o cálculo e a duração da pensão devem ser examinados pelo FUNPREV conforme cada caso.

Não. Em regra, é necessário apresentar requerimento e a documentação pertinente para a análise do direito. Os prazos e efeitos financeiros dependem das normas aplicáveis. Procure o FUNPREV o quanto antes para receber orientação.

As contribuições dos segurados e do ente público seguem a legislação e as bases de cálculo legalmente estabelecidas. Em Guamiranga, a Lei Municipal nº 1.114/2026 registra a manutenção das alíquotas normais previstas na Lei nº 880/2020. Para saber o percentual e a base aplicáveis ao seu vínculo, consulte o setor responsável.

A Lei Municipal nº 1.114/2026 manteve, para 2026, a suspensão da exigibilidade da contribuição suplementar e dos aportes ligados ao plano de amortização do déficit atuarial, fundamentada na avaliação atuarial de 2026. Isso não significa a suspensão das contribuições previdenciárias normais dos servidores e do município.

É um estudo técnico que avalia receitas, despesas e compromissos previdenciários presentes e futuros, apoiando o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. A Lei nº 1.114/2026 prevê a realização anual dessa avaliação.

É o documento utilizado para comprovar o atendimento de critérios de regularidade previdenciária exigidos pelo Ministério da Previdência Social. Sua situação e validade devem ser consultadas nos canais oficiais e na página de transparência do RPPS.

A estrutura municipal de governança previdenciária envolve órgãos colegiados e instâncias responsáveis por decisões, fiscalização e acompanhamento de investimentos, conforme as competências previstas nas leis e atos locais. Consulte as páginas de Estrutura Organizacional, Conselhos e Comitê de Investimentos do portal.

Consulte as páginas de Legislação, Prestação de Contas, Avaliação Atuarial, Política de Investimentos, Carteira de Investimentos e Transparência no portal do FUNPREV. Caso não encontre um documento, utilize o canal institucional de atendimento ou de acesso à informação.