Legislação
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23 documentos encontrados
Lei
Lei nº 1052/2024
Alíquotas de contribuição e plano de amortização
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
Publicação em página do Diário Oficial que também contém outros atos.
Lei nº 1028/2023
Reorganização administrativa do FUNPREV
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do FUNPREV — Fundo Municipal de Previdência do Município de Guamiranga, e dá outras providências.
Lei nº 750/2016
Abertura de crédito adicional especial
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 167,04 no orçamento municipal.
Publicação no Diário Oficial de 16/08/2016. O PDF reúne as Leis nº 750 e nº 751 e a Portaria nº 323, todas de 2016.
Lei nº 751/2016
Alíquotas de contribuição previdenciária
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
Publicação no Diário Oficial de 16/08/2016. O PDF reúne as Leis nº 750 e nº 751 e a Portaria nº 323, todas de 2016.
Lei nº 714/2015
Alíquotas de contribuição previdenciária
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
Lei nº 690/2014
Alíquotas de contribuição previdenciária
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
Lei nº 616/2012
Criação do Comitê de Investimentos
Cria o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social e Fundo Municipal de Previdência do Município de Guamiranga — FUNPREV, e dá outras providências.
Lei nº 518/2010
Plano de amortização do déficit atuarial
Altera a Lei nº 356, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guamiranga.
Lei nº 506/2010
Contribuição suplementar do Município ao FUNPREV
Altera a Lei nº 356, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guamiranga.
Lei nº 453/2009
Compensação previdenciária entre regimes
Autoriza a celebração de convênio para compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social, o regime próprio dos servidores municipais e os demais regimes previdenciários.
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