Legislação
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29 documentos encontrados
Lei nº 714/2015
Alíquotas de contribuição previdenciária
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
Lei nº 690/2014
Alíquotas de contribuição previdenciária
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
Lei nº 616/2012
Criação do Comitê de Investimentos
Cria o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social e Fundo Municipal de Previdência do Município de Guamiranga — FUNPREV, e dá outras providências.
Lei nº 518/2010
Plano de amortização do déficit atuarial
Altera a Lei nº 356, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guamiranga.
Lei nº 506/2010
Contribuição suplementar do Município ao FUNPREV
Altera a Lei nº 356, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guamiranga.
Lei nº 453/2009
Compensação previdenciária entre regimes
Autoriza a celebração de convênio para compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social, o regime próprio dos servidores municipais e os demais regimes previdenciários.
Lei nº 356/2007
Reestruturação do regime próprio de previdência
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guamiranga/PR e dá outras providências.
Lei nº 357/2007
Estatuto dos servidores e previdência social
Altera a Lei nº 139, de 16 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guamiranga.
Lei nº 280/2006
Amortização do déficit técnico do FUNPREV
Altera o Anexo Único da Lei nº 217, de 11 de março de 2005, instituído pela Lei nº 267, de 10 de julho de 2006.
Lei nº 267/2006
Amortização do déficit técnico do FUNPREV
Altera a Lei nº 217, de 11 de março de 2005, que dispõe sobre o RPPS dos servidores municipais, e cria o Anexo Único.
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