Legislação
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23 documentos encontrados
Lei
Lei nº 126/2001
Criação e organização do RPPS e FUNPREV
Cria e organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos efetivos do Município, seu Fundo Municipal de Previdência, e institui o plano de custeio e de benefícios.
Lei nº 63/1999
Extinção do regime estatutário e da previdência municipal
Declara extintos o regime jurídico estatutário, a Previdência Social e o Fundo de Previdência Municipal.
Lei nº 55/1998
Criação da previdência municipal e do FUNPREV
Cria a Previdência e institui o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guamiranga, e dá outras providências.
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