Legislação
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23 documentos encontrados
Lei
Lei nº 356/2007
Reestruturação do regime próprio de previdência
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guamiranga/PR e dá outras providências.
Lei nº 357/2007
Estatuto dos servidores e previdência social
Altera a Lei nº 139, de 16 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guamiranga.
Lei nº 280/2006
Amortização do déficit técnico do FUNPREV
Altera o Anexo Único da Lei nº 217, de 11 de março de 2005, instituído pela Lei nº 267, de 10 de julho de 2006.
Lei nº 267/2006
Amortização do déficit técnico do FUNPREV
Altera a Lei nº 217, de 11 de março de 2005, que dispõe sobre o RPPS dos servidores municipais, e cria o Anexo Único.
Lei nº 236/2005
Alterações no regime próprio de previdência
Altera dispositivo da Lei nº 217, de 11 de março de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.
Lei nº 221/2005
Contribuições e custeio do FUNPREV
Altera os artigos 26, 31 e 39 da Lei nº 217, de 11 de março de 2005, que dispõe sobre o RPPS dos servidores municipais e seu Fundo Municipal de Previdência.
Lei nº 217/2005
Organização do RPPS e do FUNPREV
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, seu Fundo Municipal de Previdência, e dá outras providências.
Lei nº 197/2003
Alterações na organização do RPPS
Altera dispositivos da Lei nº 126, de 30 de outubro de 2001, que institui o RPPS dos servidores civis titulares de cargos efetivos do Município.
Lei nº 168/2002
Contribuições e despesas administrativas do RPPS
Altera dispositivos da Lei nº 126, de 30 de outubro de 2001, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.
Lei nº 156/2002
Alterações no plano de benefícios e custeio
Altera dispositivos da Lei nº 126, de 30 de outubro de 2001, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.
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