Legislação
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29 documentos encontrados
Lei nº 236/2005
Alterações no regime próprio de previdência
Altera dispositivo da Lei nº 217, de 11 de março de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.
Lei nº 221/2005
Contribuições e custeio do FUNPREV
Altera os artigos 26, 31 e 39 da Lei nº 217, de 11 de março de 2005, que dispõe sobre o RPPS dos servidores municipais e seu Fundo Municipal de Previdência.
Lei nº 217/2005
Organização do RPPS e do FUNPREV
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, seu Fundo Municipal de Previdência, e dá outras providências.
Lei nº 197/2003
Alterações na organização do RPPS
Altera dispositivos da Lei nº 126, de 30 de outubro de 2001, que institui o RPPS dos servidores civis titulares de cargos efetivos do Município.
Lei nº 168/2002
Contribuições e despesas administrativas do RPPS
Altera dispositivos da Lei nº 126, de 30 de outubro de 2001, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.
Lei nº 156/2002
Alterações no plano de benefícios e custeio
Altera dispositivos da Lei nº 126, de 30 de outubro de 2001, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.
Lei nº 126/2001
Criação e organização do RPPS e FUNPREV
Cria e organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos efetivos do Município, seu Fundo Municipal de Previdência, e institui o plano de custeio e de benefícios.
Lei nº 63/1999
Extinção do regime estatutário e da previdência municipal
Declara extintos o regime jurídico estatutário, a Previdência Social e o Fundo de Previdência Municipal.
Lei nº 55/1998
Criação da previdência municipal e do FUNPREV
Cria a Previdência e institui o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guamiranga, e dá outras providências.
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